Tire todas as suas dúvidas sobre o que é PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) representa um marco na história das políticas sociais e trabalhistas do Brasil. Instituído em 1976, o PAT não é apenas um dos programas socioeconômicos mais antigos do país, mas também um dos mais bem-sucedidos em escala global, servindo de modelo para a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua relevância transcende as fronteiras nacionais, evidenciando o compromisso do Brasil com a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

A finalidade primordial do PAT, conforme e-book de 40 anos feito pela Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que conta com associados que oferecem todos os benefícios ao trabalhador, é promover a melhoria das condições nutricionais e de saúde dos trabalhadores, especialmente aqueles com rendimentos de até cinco salários mínimos.

No entanto, o escopo do programa é inclusivo, beneficiando toda a força de trabalho, sob a condição de que os colaboradores de menor renda sejam priorizados. Esta abordagem garante que os benefícios do programa sejam distribuídos de maneira justa, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e econômicas no ambiente de trabalho.

Dessa maneira, o PAT é uma política pública executada pela iniciativa privada, criando um elo entre o governo e as empresas. O governo estabelece as diretrizes e fiscaliza a implementação, enquanto as empresas são incentivadas a adotar o programa e aplicá-lo de maneira eficaz. Este modelo de parceria público-privada é fundamental para a disseminação e o sucesso do programa em todo o território nacional.

Assim, com a nossa FAQ completa abaixo, você terá acesso a informações detalhadas sobre como o programa funciona, quais são os benefícios para as empresas e trabalhadores, e como sua implementação pode contribuir para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

O que é PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma política governamental, de adesão voluntária, instituída pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que incentiva as empresas a cuidarem da saúde nutricional dos colaboradores, sobretudo os de baixa renda.

É válido considerar que os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal são um dos principais atrativos para as empresas aderirem ao PAT. Além da isenção de encargos sociais sobre a parcela do benefício alimentar financiada pela empresa, há também a possibilidade de deduzir até 4% do imposto de renda devido, com base nas despesas com a alimentação dos trabalhadores, desde que adote o lucro real como regime de tributação, com a exclusão dos optantes pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido.

A flexibilidade do PAT é outro de seus pontos fortes. As empresas podem escolher entre várias modalidades para fornecer o benefício, incluindo serviço próprio de alimentação, contratação de empresas especializadas em alimentação coletiva ou a utilização de cartões de alimentação e refeição. Essa variedade de opções permite que cada empresa adapte o programa às suas necessidades específicas e às de seus trabalhadores, promovendo uma alimentação saudável e adequada.

O PAT é único também por contemplar a oferta de refeições principais, como almoço e jantar, e refeições menores, como lanches e desjejum. Portanto, essa abrangência faz do PAT uma política de benefício alimentar completa, reconhecendo a importância de uma nutrição balanceada ao longo de todo o dia de trabalho.

Qual o objetivo do PAT?

O objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é multifacetado, visando não apenas melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores brasileiros, mas também promover saúde, prevenção de doenças ocupacionais e aumentar a qualidade de vida e a produtividade no ambiente de trabalho.

Ao se perguntar “o que é PAT?”, é importante entender que, apesar da possibilidade de o programa contemplar todos os colaboradores da empresa, devem ser incluídos aqueles que ganham até cinco salários-mínimos, tendo em vista que foi desenvolvido para atender, prioritariamente, os trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a refeições equilibradas e nutritivas.

A gestão do PAT é um exemplo de colaboração interministerial, sendo realizada conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde. Essa gestão integrada assegura que o programa seja implementado de forma eficiente e eficaz, alinhando-se com as políticas fiscais, trabalhistas e de saúde pública.

Como funciona o PAT?

Conforme a Lei nº 6.321/76, atualizada pela Lei nº 9.532/97, ele estabelece que as empresas optantes pelo regime de tributação com base no Lucro Real podem se beneficiar de incentivos fiscais ao participarem do programa. Esses incentivos são um dos principais atrativos do PAT e funcionam como um estímulo para que as empresas invistam na nutrição de seus empregados.

Para as empresas participantes, o programa permite a dedução de parte dos gastos com a alimentação dos trabalhadores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Especificamente, a pessoa jurídica pode deduzir até 4% do IRPJ devido, baseando-se no total investido na alimentação dos funcionários e sendo transferido o excedente com base nos dois exercícios subsequentes.

Caso o valor deduzido não seja totalmente compensado no período de apuração corrente, o excedente pode ser aproveitado nos dois anos-calendários seguintes, proporcionando uma flexibilidade financeira para a empresa.

Além disso, o programa estipula que a contribuição do trabalhador para o custo da alimentação não deve exceder 20% do valor direto da refeição. Isso garante que o benefício seja acessível aos trabalhadores e que o custo não seja proibitivo, permitindo que uma maior parcela da força de trabalho possa usufruir de refeições saudáveis e balanceadas.

Quais as regras do PAT?

É fundamental para as organizações compreender as regras do PAT, que são projetadas para garantir que os benefícios oferecidos aos colaboradores estejam em consonância com os objetivos de saúde, segurança alimentar e nutricional.

Garantia da segurança de alimentos

Empresas cadastradas devem seguir um conjunto de normas, que incluem a implementação de programas de promoção e monitoramento da saúde dos trabalhadores. Isso envolve a garantia de que os alimentos fornecidos sejam seguros e nutricionalmente adequados, contribuindo para a prevenção de doenças e para o bem-estar geral dos colaboradores.

Fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição sem cobrar do colaborador

Dessa maneira, quando uma empresa opta por oferecer vale-alimentação ou vale-refeição, é importante destacar que esses benefícios não são considerados parte do salário. Isso significa que eles não são contabilizados no cálculo das contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que representa uma vantagem tanto para o empregador quanto para o empregado.

Possibilidade de contratação de terceiros cadastrados no programa

No caso de refeições preparadas nas próprias instalações da empresa, o empregador tem a liberdade de contratar fornecedores ou prestadores de serviços de alimentação coletiva. Contudo, é imprescindível que esses fornecedores estejam igualmente registrados no programa, assegurando a conformidade com os padrões e objetivos dele.

Dedução de 4% do Imposto de Renda para pessoas jurídicas

Além de promover a saúde e a nutrição dos trabalhadores, o sistema oferece incentivos fiscais às empresas participantes. Conforme destacado anteriormente, aquelas cadastradas no programa podem deduzir até 4% do Imposto de Renda devido, o que representa um estímulo econômico significativo para a adesão ao programa.

Compromisso social com colaboradores de baixa renda

Embora as empresas possam fornecer benefícios de alimentação e refeição, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sem se inscrever no PAT, a adesão ao programa amplia os benefícios fiscais. Além disso, o PAT prioriza os empregados de baixa renda, reforçando o compromisso social da empresa com seus trabalhadores.

Asseguração dos valores sem desconto do salário

É importante ressaltar que as organizações cadastradas devem assegurar que os valores repassados aos trabalhadores para alimentação e refeição não sofram descontos, rebates ou deságios. Os créditos fornecidos nos cartões PAT são de propriedade do trabalhador, e isso inclui qualquer saldo não utilizado, que permanece com o empregado mesmo após o término do contrato de trabalho.

Por fim, as empresas devem utilizar os recursos das normas do PAT exclusivamente para fins relacionados à alimentação dos trabalhadores, cumprindo seu papel na promoção da saúde e segurança alimentar e nutricional, conforme os princípios do programa.

Quais os benefícios do PAT para a empresa?

Entender o que é PAT e seus benefícios pode ser crucial para as empresas que buscam não apenas cumprir com suas responsabilidades sociais, mas também melhorar sua performance operacional e financeira. Dessa forma, abaixo estão alguns dos benefícios do programa às empresas:

Redução de Encargos Sociais

Com o PAT, os valores investidos na alimentação dos colaboradores são excluídos da base de cálculo para encargos sociais, como o FGTS e o INSS. Isso pode representar uma economia considerável, diminuindo o custo total da força de trabalho.

Aumento da Produtividade

A correlação entre nutrição adequada e produtividade é bem documentada. Ele assegura que os trabalhadores tenham acesso a refeições balanceadas, o que pode levar a uma redução no absenteísmo e a um aumento na eficiência e no desempenho no trabalho.

Melhoria no Clima Organizacional

Um ambiente de trabalho onde os funcionários se sentem valorizados e bem-cuidados pode melhorar significativamente com a implementação dele. A oferta de uma alimentação de qualidade eleva a moral e contribui para um clima organizacional positivo.

Atração e Retenção de Talentos

Benefícios tangíveis como um programa de alimentação robusto são essenciais para atrair e reter talentos. O PAT pode ser um diferencial competitivo na hora de captar e manter colaboradores qualificados.

Responsabilidade Social

A adesão ao PAT reforça o compromisso da empresa com o bem-estar dos seus empregados, melhorando a percepção da marca e reforçando sua posição como uma entidade que valoriza a responsabilidade social corporativa.

Conformidade Legal

Participar do PAT também significa estar em conformidade com as normativas legais relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, evitando possíveis sanções e multas.

Melhoria da Saúde dos Funcionários

O PAT contribui para a prevenção de doenças relacionadas à alimentação inadequada, o que pode diminuir os custos com saúde e aumentar a longevidade e o bem-estar dos empregados.

Flexibilidade

O programa oferece diversas formas de implementação, permitindo que a empresa escolha a modalidade que melhor se adapta à sua estrutura e às necessidades dos seus trabalhadores.

Educação Alimentar

O PAT não se limita a fornecer alimentação; ele também pode englobar iniciativas de educação nutricional, incentivando os funcionários a adotarem hábitos alimentares saudáveis, o que tem um impacto positivo duradouro em sua saúde.

Então, ele representa um investimento na saúde e na satisfação dos funcionários, o que, por sua vez, pode gerar retornos positivos em termos de produtividade, imagem corporativa e sustentabilidade financeira.

Quais as vantagens do PAT para os colaboradores?

Ao compreender o que é PAT, os trabalhadores reconhecem o valor de um programa que vai além da alimentação, atuando como um suporte integral ao bem-estar no ambiente de trabalho.

Alimentação de Qualidade

O PAT incentiva as empresas a fornecerem refeições balanceadas e nutritivas, o que é fundamental para a manutenção da saúde dos colaboradores. Uma dieta adequada é a base para a prevenção de doenças e para o vigor físico e mental necessário no dia a dia profissional.

Satisfação no Trabalho

Benefícios como vale-alimentação e vale-refeição são altamente valorizados pelos trabalhadores e podem ser decisivos na escolha e permanência em uma empresa. Esses benefícios são percebidos como um reconhecimento do empregador, aumentando a satisfação e o engajamento dos colaboradores.

Flexibilidade

Com os cartões de vale-alimentação e vale-refeição, os colaboradores têm a liberdade de escolher onde gastar o benefício, seja em supermercados, restaurantes ou outros estabelecimentos credenciados. Essa flexibilidade proporciona uma adaptação às preferências e necessidades individuais de cada trabalhador.

Saldo Remanescente

Os valores creditados nos cartões PAT são de propriedade do colaborador, e qualquer saldo não utilizado acumula-se, podendo ser gasto posteriormente. Isso garante que o benefício seja plenamente aproveitado, sem perdas ou desperdícios.

Melhoria na Qualidade de Vida

O acesso a uma alimentação saudável e regular é um dos pilares para uma vida com mais qualidade. O PAT ajuda os colaboradores a alcançarem esse objetivo, contribuindo para uma rotina mais equilibrada e saudável.

Segurança Financeira

Para os trabalhadores, especialmente aqueles com rendimentos até cinco salários mínimos, o PAT garante um suporte alimentar sem impactar o salário. Isso significa que o colaborador tem a segurança de contar com esse benefício sem afetar sua renda mensal.

Então, oferecer benefícios que vão além do salário, o programa ajuda a construir um ambiente de trabalho mais positivo e produtivo, onde os colaboradores se sentem valorizados e apoiados em suas necessidades básicas.

Quem tem direito a receber o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como objetivo melhorar as condições nutricionais do trabalhador brasileiro de baixa renda. O PAT é destinado aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício com empresas cadastradas no programa. Os trabalhadores que têm direito a receber o PAT são aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pela empresa, como a priorização dos trabalhadores de baixa renda na concessão do benefício.

O Vale Refeição é obrigatório?

Não. Segundo o artigo 169 do Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, a empresa que utiliza os benefícios do PAT pode distribuir alimentos por meio das cestas básicas, contratar empresas que fornecem vale alimentação ou vale refeição, que podem ser utilizados em restaurantes ou supermercados ou oferecer refeições preparadas no local, serviço que também pode ser terceirizado a outras empresas.

Assim, entender o que é PAT e sua relação com o Vale Refeição é importante para esclarecer a obrigatoriedade deste benefício nas empresas brasileiras. O Vale Refeição, enquanto parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, não é um benefício trabalhista obrigatório imposto por lei a todas as empresas do país.

Sua obrigatoriedade é determinada por acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, que são negociados entre as empresas e os sindicatos representativos das categorias profissionais dos empregados.

Quando tais acordos estabelecem a necessidade de fornecimento do Vale Refeição, torna-se um compromisso legal da empresa atender a essa exigência. Em contrapartida, na ausência de uma cláusula específica em acordo coletivo, as empresas têm a liberdade de escolher se aderem ou não ao PAT.

Como cadastrar empresa no PAT?

Para participar do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o empregador precisa se registrar online, preenchendo um formulário específico no site do Ministério do Trabalho. Existem diferentes categorias de registro, dependendo do papel da entidade no programa:

• Empresas Beneficiárias: São as pessoas jurídicas ou as pessoas físicas equiparadas às jurídicas que fornecem os benefícios alimentares aos empregados. A inscrição é feita eletronicamente no portal do PAT.
• Fornecedoras de Alimentação Coletiva: Empresas encarregadas de gerenciar a oferta de alimentos, seja através de refeições prontas ou cestas de alimentos. O registro também é realizado online.
• Facilitadoras de Aquisição de Refeições ou Alimentos: São empresas que emitem moeda eletrônica para pagamento dentro do PAT ou que credenciam locais para aceitar tal moeda. Para se registrar, é necessário seguir as instruções no site do governo federal.
• Nutricionistas: Profissionais de nutrição que asseguram a qualidade nutricional dos alimentos fornecidos no PAT. O cadastro do nutricionista é feito pelo mesmo processo eletrônico.

Cada categoria tem um papel vital na operacionalização do PAT, garantindo que os trabalhadores tenham acesso a uma alimentação saudável e adequada. Clique aqui para entender como funciona o cadastro para cada tipo de entidade apresentada.

De forma resumida, é importante seguir os passos abaixo:

1. Acessar a página inicial: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet//
2. Encontrar área de cadastro: Clicar na frase “Não tem a senha de acesso? Clique aqui”, na tela apresentada preencher o formulário conforme as instruções específicas do Ministério do Trabalho e Emprego para cada tipo de entidade.
3. Confirmar o formulário e registrar: Após o preenchimento correto do formulário, um número de inscrição no PAT será gerado. É crucial que a empresa anote e conserve esse número, pois ele é a identificação oficial de sua participação no programa.
4. Adquirir os benefícios: Com o cadastro realizado, a empresa deve então adquirir os cartões de vale-alimentação ou vale-refeição através de uma das operadoras credenciadas pelo PAT, garantindo que os benefícios estejam em conformidade com as normativas do programa.
5. Distribuir os cartões: Os cartões adquiridos devem ser entregues aos colaboradores. É importante que a empresa oriente seus trabalhadores sobre como utilizar o benefício corretamente.
6. Manter a organização da gestão e fiscalização: A empresa deve manter uma gestão organizada dos registros e comprovantes de utilização dos benefícios, pois esses documentos podem ser requeridos durante processos de fiscalização.
7. Proibir o pagamento em dinheiro: É importante reiterar que o benefício concedido pelo PAT não pode ser substituído por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento que não seja o cartão ou ticket alimentação/refeição.

Ao seguir esses passos, a empresa não só se alinha às normativas do PAT, mas também investe na qualidade de vida de seus colaboradores, o que pode refletir positivamente na produtividade e no clima organizacional.

Quem pode aderir ao PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador está aberto para adesão a uma ampla gama de entidades que possuem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Isso inclui desde microempreendedores individuais (MEIs), passando por microempresas e chegando até grandes corporações, independentemente de buscarem lucro ou não.

Além disso, órgãos e entidades que fazem parte da estrutura administrativa do governo, tanto em nível federal quanto estadual ou municipal (Administração Pública Direta e Indireta), também estão aptos a se integrar ao PAT.

No entanto, apenas empresas enquadradas no lucro real têm direito aos benefícios fiscais decorrentes da adesão ao PAT, conforme já detalhado.

Como cancelar o cadastro no PAT?

Para realizar o cancelamento do cadastro no Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa deve seguir um procedimento relativamente simples, que pode ser feito eletronicamente:

• Acesse o portal do PAT no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
• Localize e selecione a opção específica para cancelamento de inscrição no programa.
• Preencha o formulário eletrônico com as informações requeridas, como CNPJ e dados de contato.
• Submeta o formulário e aguarde a confirmação do cancelamento por parte da Coordenação do PAT.

Ou, de acordo com o artigo 3º da Portaria Interministerial nº 5/2009, o cancelamento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pode ser solicitado pela empresa por e-mail, fax ou carta à Coordenação do PAT a qualquer tempo.

É importante ressaltar que o cancelamento pode ser feito em qualquer momento, mas a empresa deve considerar que ao deixar o PAT, perderá os benefícios fiscais associados ao programa.

O meu estabelecimento pode ter o cadastro do PAT cancelado?

Sim, o cadastro de uma empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador pode ser cancelado se forem identificadas infrações às normativas que regem o programa, podendo ocorrer a pedido da pessoa jurídica beneficiária ou por determinação da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho.

Se durante uma fiscalização, o auditor detectar que a empresa não está seguindo as diretrizes estabelecidas pelo PAT, ou se não atender aos prazos estipulados para a correção de eventuais irregularidades, a consequência pode ser a revogação do seu registro no programa.

Isso resultaria na perda dos benefícios fiscais associados, como a dedução de parte dos custos com alimentação no cálculo do Imposto de Renda. Portanto, é crucial que as empresas aderentes ao PAT mantenham a conformidade com todas as exigências do programa para evitar tais penalidades.

Quem autua o estabelecimento?

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, vinculados à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho, que faz parte do Ministério do Trabalho e Previdência, são os encarregados de verificar se as empresas estão em conformidade com as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Esses profissionais têm a autoridade para aplicar autuações caso identifiquem que uma empresa não está seguindo as normas estabelecidas pelo PAT, garantindo assim a integridade e a correta aplicação do programa

O valor do benefício deve ser igual para todos os colaboradores?

Por força do art. 172, parágrafo único, do Decreto nº 10.854/2021, todos os trabalhadores deverão receber o mesmo valor, independentemente da função exercida.

O estabelecimento precisa de nutricionista?

Sim. A presença de um nutricionista é um requisito fundamental dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador, exceção feita ao fornecimento de alimentação coletiva, cuja responsabilidade pertence à própria fornecedora contratada. Este profissional, devidamente habilitado e registrado no conselho de classe, assume o papel de responsável técnico, garantindo que as práticas nutricionais adotadas pela empresa estejam alinhadas com os objetivos do PAT, que é promover uma alimentação saudável e adequada, contribuindo para a melhoria das condições nutricionais e de saúde dos trabalhadores.

É obrigatório fornecer um cardápio diversificado para vegetarianos, veganos e portadores de alguma deficiência ou doença?

Dentro das regras, é essencial que as empresas, juntamente com os nutricionistas responsáveis, desenvolvam cardápios que atendam a uma ampla gama de necessidades nutricionais e preferências alimentares.

Isso inclui a oferta de opções diversificadas que contemplem dietas vegetarianas, veganas, assim como refeições adequadas para portadores de doenças específicas e pessoas com deficiência (PCDs), garantindo assim a inclusão e o respeito às diversas condições e escolhas dos colaboradores.

 

Entender o que é PAT sua importância é uma forma de melhorar a nutrição e a saúde dos trabalhadores, mas também de promover a igualdade social e a produtividade nas empresas.

Este artigo foi revisado por Willian Avilla, advogado especialista em direito trabalhista. Ele tem experiência em processos judiciais e administrativos, incluindo elaboração de petições, condução de audiências, sustentações orais, perícias de periculosidade e insalubridade, e acompanhamento de processos em órgãos governamentais e órgãos de classe. OAB/SP n° 372.576.